O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO), se manifestou oficialmente, ressaltando a relevância da presença de profissionais qualificados no Concurso Público de Jaru. O Conselho destaca a importância de incluir vagas para engenheiros e agrônomos, ressaltando sua contribuição para a qualidade e segurança em obras e serviços.
O Crea-RO enfatizou que a remuneração adequada é crucial para atrair profissionais qualificados, essenciais na elaboração de projetos e fiscalização de contratos.
O Conselho expressou preocupação sobre a proposta salarial no edital do concurso para contratação de engenheiros, divulgado no dia 28 de dezembro de 2023 (Edital nº001/2023). O Conselho apontou no documento que há incompatibilidade no salário para o cargo de engenheiro, no certame.
A Lei nº 5.194, de 1966, estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semenais, no caso atual, deveria ser no mínimo R$ 8.472.00 de remuneração mensal para esses profissionais.
O concurso da Prefeitura em questão oferta, no cargo para a atividades de engenharia o valor de R$ 2.787,41 - Aproximadamente 67% a menos.
O Conselho ressalta a importância da observância da legislação nacional, como a Lei nº 4.950-A/66, que estipula salários mínimos para engenheiros e engenheiros agrônomos. E destaca que o cumprimento desses leis não apenas valoriza os profissionais, mas também reflete no desenvolvimento e proteção social.
O Crea-RO se coloca a disposição da administração municipal para colaborar e solicitar melhorias na proposta salarial para a função de engenheiro, reforçando seu compromisso com a valorização profissional.
O presidente do Crea, Edison Rigoli defende a valorização dos profissionais em atuação. "É muito importante que os profissionais de Engenharia e Agronomia sejam reconhecidos e valorizados pelo seu trabalho". "Promover a revisão do edital e defender o salário mínimo profissional são ações fundamentais para garantir condições justas para esses profissionais", explicou Rigoli.