Presidente do Crea-RO pede revisão do edital de concurso da Prefeitura de Espigão D´Oeste por não cumprimento do piso salarial para Engenheiro

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rondônia – Crea-RO continua atuando de maneira incisiva em defesa dos direitos e das atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua. Nesse sentido, nesta semana, o CREA-RO protocolou ofício ao Edital Nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Espigão D´Oeste, que publicou o certame prevendo vagas na área de engenharia, com a remuneração para os cargos de R$ 2.032,08 (dois mil e trinta e dois reais e oito centavos), sem observar, contudo, o piso salarial profissional. 

O edital propõe um valor salarial consideravelmente inferior aos padrões estabelecidos pela lei. Destaca-se que o salário base oferecido está abaixo do salário mínimo profissional, o qual é definido como salário-base e serve como referência para cálculos de gratificações e benefícios. Este salário, porém, é apresentado como um atrativo, mesmo sendo inferior ao estabelecido por lei. 

A Lei nº 4.950-A de 22 de abril de 1966, que regula o salário mínimo para profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia, é mencionada como parâmetro legal a ser seguido. A legislação estabelece que o salário mínimo deve ser seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no país para atividades que exigem até seis horas diárias de serviço. Para jornada superior a seis horas diárias, a remuneração é calculada com base no custo da hora, acrescido de 25% para as horas excedentes. 

O Edital proposto pela municipalidade, ao estabelecer um salário-base abaixo do previsto pela Lei nº 4.950-A, levanta questionamentos sobre a legalidade da oferta. A Lei nº 5.194/66 também é citada, enfatizando que a fiscalização e aplicação das normas serão realizadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia. 

Presidente Crea-RO Edison Rigoli

Para o presidente do Crea-RO, Edison Rigoli, a disparidade entre a proposta salarial apresentada e as normativas nacionais deixa em aberto a necessidade de revisão e alinhamento do Edital com as leis vigentes. "O respeito às regulamentações é fundamental para garantir condições justas e adequadas aos profissionais de engenharia, evitando possíveis prejuízos e controvérsias legais", explicou.  

Rigoli comentou ainda sobre o ofício, destacando a valorização dos profissionais como bandeira do Crea-RO: “Requeremos essa revisão do edital para que seja adequado à legalidade. Defender o salário mínimo Profissional é uma ação que o Crea-RO promove para valorizar os profissionais das áreas de Engenharia e Agronomia, que é uma das nossas principais funções”, finaliza.